Termos de Uso - Adam Gestor
1. Apresentação
Bem-vindo ao Adam Gestor, sistema de gestão de igrejas desenvolvido e operado pela Oversource Sistemas LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o número 53.273.224/0001-33, doravante denominada simplesmente OVERSOURCE ou FORNECEDORA.
O Adam Gestor é uma plataforma de software oferecida sob o modelo SaaS (Software as a Service) a igrejas, ministérios e organizações religiosas, permitindo o cadastro, a gestão e a comunicação com seus membros de forma organizada, segura e em conformidade com a legislação brasileira.
A quem este documento se destina: estes Termos regulam a relação entre a OVERSOURCE e as organizações que contratam o Adam Gestor (doravante ORGANIZAÇÃO ou CONTRATANTE), bem como o uso do sistema pelos usuários administrativos por ela autorizados. A utilização do sistema implica a aceitação integral destes termos.
Estes Termos disciplinam também as obrigações da Organização perante as pessoas físicas cujos dados são cadastrados no sistema (doravante MEMBRO ou TITULAR DOS DADOS), na qualidade de controladora desses dados.
2. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo têm o seguinte significado:
- Adam Gestor: plataforma de software para gestão de membros de organizações religiosas, desenvolvida e operada pela Oversource Sistemas LTDA.
- Organização / Contratante: a igreja, ministério ou entidade religiosa que celebra contrato com a Oversource para utilização do Adam Gestor.
- Membro / Titular dos Dados: a pessoa física cujos dados pessoais são inseridos no sistema pela Organização.
- Administrador: usuário designado pela Organização com poderes de gerenciar o sistema, incluindo cadastrar e remover membros e configurar permissões.
- Usuário: qualquer pessoa autorizada pela Organização a acessar o Adam Gestor, incluindo administradores, pastores, líderes e auxiliares.
- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Dados Religiosos: informações sobre participação, batismo, célula, ministério e demais atividades no âmbito da Organização.
- Cadastro Público: formulário de pré-cadastro disponibilizado via link pela Organização, por meio do qual o próprio Membro pode inserir seus dados no sistema.
- Aplicativo da Igreja: aplicativo disponibilizado pela Organização aos seus membros, por meio do qual o Membro acessa os conteúdos e funcionalidades configurados pela Organização e, quando identificado, consulta seus dados cadastrais e demais informações pessoais.
- Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão.
- DPO (Encarregado de Dados): profissional designado pela Oversource como responsável pela proteção de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD.
- SaaS (Software as a Service): modalidade de licenciamento em que o software é disponibilizado como serviço online, sem instalação local.
3. Aceitação dos Termos
O acesso e a utilização do Adam Gestor pela Organização e por seus usuários administrativos constituem aceitação expressa, voluntária e informada destes Termos de Uso e da Política de Privacidade do sistema.
Caso a Organização ou o usuário administrativo não concorde com qualquer disposição destes termos, deverá abster-se de utilizar o sistema.
O preenchimento do Cadastro Público pelo Membro, bem como o uso do aplicativo da Organização, são regidos pelos Termos de Uso do Aplicativo do Membro.
A Organização que contrata o Adam Gestor declara ter obtido, ou se compromete a obter, o consentimento adequado dos Membros para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD.
3.1 Menores de Idade
Tendo em vista que o Adam Gestor coleta dados religiosos, classificados como dados pessoais sensíveis pela LGPD, adota-se postura conservadora e exige-se consentimento expresso de um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados de qualquer Membro menor de 18 (dezoito) anos, independentemente da faixa etária.
O cadastro de menores pode ocorrer por dois fluxos distintos:
- Cadastro Público: o formulário destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Menores não podem se cadastrar diretamente por esse canal. Caso o pai, mãe ou responsável legal deseje cadastrar um dependente menor, o cadastro deverá ser feito em nome do menor pelo próprio responsável, exclusivamente através do aplicativo, que fornecerá consentimento expresso pelo tratamento dos dados do dependente.
- Cadastro interno pela Organização: a Organização pode cadastrar menores diretamente pela área administrativa, desde que tenha obtido previamente autorização expressa e documentada de um dos pais ou do responsável legal, mantenha essa autorização sob sua guarda e garanta que o tratamento ocorre no melhor interesse do menor.
A obtenção e a guarda do consentimento parental são de responsabilidade da Organização, na qualidade de controladora dos dados. O responsável legal do menor, ao autorizar o cadastro, assume todas as obrigações previstas nestes Termos em relação ao uso do sistema pelo menor.
4. Funcionamento do Cadastro Público
O Cadastro Público é um recurso do Adam Gestor por meio do qual a Organização disponibiliza um link, geralmente compartilhado por aplicativos de mensagens como o WhatsApp, para que os próprios Membros preencham suas informações. Quando a Organização disponibiliza o Aplicativo da Igreja, o Membro também pode realizar esse cadastro diretamente pelo aplicativo.
Ao preencher o formulário, seja pelo link ou pelo Aplicativo da Igreja, o Membro:
- Confirma que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Consente com o tratamento de seus dados pessoais pela Organização, conforme descrito na Política de Privacidade;
- Declara estar ciente de que os dados serão armazenados nos servidores da Oversource em nome da Organização;
5. Dados Coletados
5.1 Dados de Identificação Pessoal
O Adam Gestor permite o registro dos seguintes dados pessoais do Membro:
- Nome completo
- Data de nascimento
- Gênero
- Estado civil
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
- RG (Registro Geral) e órgão expedidor
- Nome da mãe, do pai e do cônjuge
- Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP)
- Número de telefone
- Endereço de e-mail
5.2 Dados Religiosos
Enquanto dados religiosos, que constituem dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD, podem ser registrados:
- Data de batismo e tipo de batismo
- Célula ou grupo de crescimento do qual participa
- Ministério(s) em que está envolvido
- Status de membresia e data de ingresso na Organização
- Outras informações relacionadas à vida eclesial informadas voluntariamente
5.3 Histórico de Contribuições
Por meio do aplicativo da igreja (se disponível), o Adam Gestor pode registrar e disponibilizar ao Titular o histórico de suas contribuições financeiras à Organização, contemplando:
- Data da contribuição
- Valor
- Forma de pagamento
- Eventual recorrência
Dado sensível: O tratamento de dados religiosos e do histórico de contribuições financeiras, este último por revelar filiação a organização de caráter religioso (art. 5º, II, da LGPD), exige, nos termos do art. 11, I, da LGPD, consentimento específico e destacado do Titular. O formulário de Cadastro Público apresentará campo próprio para este consentimento.
6. Condutas Obrigatórias e Proibidas
6.1 O Usuário e a Organização comprometem-se a:
- Utilizar o sistema de forma ética, íntegra e em conformidade com a legislação brasileira;
- Prestar informações completas, verídicas e atualizadas no cadastro, mantendo-as atualizadas;
- Manter o sigilo das credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável pelo uso feito a partir delas;
- Comunicar imediatamente à Oversource qualquer acesso não autorizado à conta ou uso indevido das credenciais;
- Comunicar imediatamente qualquer problema que prejudique ou inviabilize a utilização da plataforma;
- Respeitar a privacidade dos demais Membros cadastrados, não acessando dados além dos permitidos pelo seu perfil de acesso.
6.2 É expressamente proibido:
- Copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer componente do Adam Gestor;
- Reproduzir, distribuir, transmitir ou comercializar o sistema ou qualquer conteúdo nele contido sem autorização expressa da Oversource;
- Usar o sistema para enviar spam, mensagens não solicitadas, correntes, phishing ou qualquer conteúdo enganoso ou fraudulento;
- Inserir ou transmitir vírus, malware, cavalos de Troia ou qualquer código malicioso que possa danificar o sistema ou os dados armazenados;
- Realizar varreduras, testes de vulnerabilidade ou tentativas de acesso não autorizado nos servidores ou redes da Oversource;
- Fazer scraping, coleta automatizada de dados ou qualquer acesso automatizado ao sistema sem autorização prévia por escrito;
- Utilizar o sistema para fins ilícitos, difamatórios, obscenos, racistas, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pela Organização;
- Ceder, sublicenciar ou transferir a terceiros, a qualquer título, os direitos de uso do Adam Gestor sem autorização prévia e escrita da Oversource;
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou qualquer indicação de propriedade intelectual exibidos no sistema.
O descumprimento das proibições acima poderá resultar na suspensão ou exclusão imediata do acesso ao sistema, além das sanções cíveis e criminais cabíveis.
7. Responsabilidades das Partes
7.1 Responsabilidades da Oversource
A Oversource Sistemas LTDA é responsável por:
- Desenvolver, manter e atualizar a plataforma Adam Gestor com segurança e disponibilidade adequadas;
- Implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais armazenados;
- Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme instruções da Organização contratante e nos limites previstos em lei;
- Notificar a Organização sobre incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, no prazo estabelecido pela ANPD;
- Manter a confidencialidade dos dados e não compartilhá-los com terceiros sem autorização, salvo obrigação legal;
- Informar a Organização com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas sobre manutenções programáticas que impliquem interrupção do serviço.
A Oversource não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelas Organizações ou pelos Membros no sistema, nem pela utilização que as Organizações façam dos dados cadastrados.
7.2 Responsabilidades da Organização
A Organização contratante é responsável por:
- Obter o consentimento dos Membros antes de incluí-los no sistema ou de compartilhar o link de Cadastro Público;
- Informar os Membros sobre a finalidade do cadastro e seus direitos como titulares de dados;
- Manter as credenciais de acesso dos usuários em sigilo e responder por acessos indevidos decorrentes de negligência;
- Garantir que os Usuários com acesso ao sistema estejam cientes das obrigações legais relacionadas à proteção de dados;
- Atender prontamente as solicitações dos Membros relativas aos seus direitos como titulares, previstas no art. 18 da LGPD;
- Responder exclusivamente perante terceiros por qualquer operação de tratamento de dados realizada dentro do sistema.
8. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Membro tem direito a, a qualquer momento e mediante requisição à Organização:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos dados cadastrados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento a qualquer momento;
- Apresentação de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As solicitações relativas aos direitos acima deverão ser encaminhadas diretamente à Organização, que é a controladora dos dados. A Oversource, na qualidade de operadora, atenderá as solicitações da Organização no prazo acordado contratualmente.
O Membro pode, a qualquer tempo, solicitar à Organização a exclusão de seu cadastro do sistema. Após a confirmação da solicitação, os dados serão removidos nos prazos e condições estabelecidos entre a Organização e a Oversource, salvo obrigação legal de retenção.
9. Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, a Oversource designará um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
- Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre questões relacionadas à proteção de dados;
- Orientar os colaboradores e contratados da Oversource sobre as práticas de proteção de dados;
- Executar as demais atribuições determinadas pela Oversource ou estabelecidas em normas complementares.
Para contactar o DPO envie um e-mail para [email protected].
Para denunciar comportamento inadequado, uso indevido do sistema ou violação destes Termos por parte de qualquer usuário, envie um e-mail para [email protected].
10. Segurança da Informação
A Oversource adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da arte para proteger os dados pessoais tratados no Adam Gestor contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Dentre as medidas adotadas, incluem-se:
- Criptografia de dados em trânsito via TLS/HTTPS;
- Criptografia do banco de dados em repouso (AES-256), gerenciada pelo provedor de infraestrutura;
- Controle de acesso baseado em perfis e permissões;
- Autenticação segura: senha armazenada por meio de hash criptográfico para Usuários administrativos;
- Registros de auditoria (logs) de acesso e alterações;
- Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e incidentes.
Nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança relevante, a Oversource notificará a Organização e, quando aplicável, a ANPD, nos termos legais.
11. Disponibilidade e Manutenções
A Oversource empenhará seus melhores esforços para manter o Adam Gestor disponível de forma contínua. A Organização está ciente de que o sistema poderá sofrer interrupções nas seguintes situações:
- Manutenções programáticas: a Oversource informará a Organização com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. A Oversource não será responsabilizada por interrupções durante esses períodos.
- Interrupções emergenciais: decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de telecomunicação, ataques de terceiros, problemas em fornecedores de infraestrutura ou outros eventos fora do controle razoável da Oversource.
A Organização declara ciência de que o software pode conter erros e imperfeições, embora a Oversource tenha o dever de corrigi-los em prazo razoável após identificação.
12. Confidencialidade
As partes obrigam-se a manter absoluto sigilo sobre todas as Informações Confidenciais que venham a ter acesso em razão da utilização do Adam Gestor, incluindo informações de natureza técnica, comercial, financeira e operacional, bem como dados de Membros e da Organização.
A obrigação de sigilo aplica-se durante toda a vigência da relação contratual e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu término ou rescisão, independentemente do motivo.
Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de domínio público à época da revelação; (ii) venham a se tornar públicas sem violação destes Termos; ou (iii) sejam exigidas por ordem judicial ou autoridade competente.
O descumprimento da obrigação de confidencialidade sujeitará a parte infratora às responsabilidades civis e criminais cabíveis, além de constituir justa causa para a rescisão imediata do contrato.
13. Limitação de Responsabilidade
A Oversource não será responsabilizada por:
- Danos decorrentes do uso indevido do sistema pela Organização ou por seus Usuários;
- Informações falsas ou incorretas fornecidas pelo Membro no momento do cadastro;
- Falhas de conexão de internet ou de dispositivos de terceiros que impeçam o acesso ao sistema;
- Atos de terceiros mal-intencionados que, a despeito das medidas de segurança adotadas, comprometam a integridade dos dados;
- Descumprimento por parte da Organização de suas obrigações legais relativas à proteção de dados;
- Conteúdo produzido, publicado ou divulgado pelas Organizações dentro do sistema, cuja responsabilidade é exclusivamente delas.
A responsabilidade total da Oversource perante a Organização, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.
A Organização compromete-se a defender, indenizar e isentar a Oversource de quaisquer reclamações, danos, obrigações ou despesas decorrentes do descumprimento destes Termos por sua parte ou por seus Usuários.
14. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o Adam Gestor, incluindo o software, algoritmos, interfaces, logotipos, marcas, bases de dados e demais elementos que compõem a plataforma, são de titularidade exclusiva da Oversource Sistemas LTDA, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
É vedado à Organização, aos Usuários e aos Membros:
- Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do software sem autorização expressa;
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer componente do sistema;
- Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual exibidos no sistema;
- Utilizar a marca Adam Gestor ou o logotipo da Oversource sem autorização prévia por escrito.
Os dados inseridos pelas Organizações e pelos Membros permanecem de propriedade das respectivas partes. A Oversource apenas os processa conforme os fins autorizados.
Quaisquer melhorias, correções ou novas funcionalidades incorporadas ao Adam Gestor, ainda que sugeridas ou solicitadas pela Organização, integram-se ao software e permanecem de propriedade exclusiva da Oversource, podendo ser disponibilizadas a outros clientes.
15. Ausência de Vínculo
Estes Termos de Uso e a relação deles decorrente não estabelecem qualquer forma de associação, parceria, franquia, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre a Oversource e a Organização, ou entre a Oversource e os Membros.
A Oversource atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia (operadora de dados), sendo a Organização a responsável pela gestão, comunicação e relacionamento com seus Membros. Nenhuma das partes está autorizada a contratar ou assumir obrigações em nome da outra.
16. Vigência e Encerramento do Acesso
16.1 Modelo pré-pago
O Adam Gestor é comercializado exclusivamente no modelo pré-pago, sem contrato de fidelidade nem obrigação de pagamento periódico. Cada pagamento concede à Organização acesso ao sistema pelo período definido pelo plano a partir da data de confirmação do pagamento.
Não há cobrança automática recorrente. A renovação do acesso depende exclusivamente de novo pagamento realizado pela Organização.
16.2 Expiração e bloqueio
Ao término do período pago, o acesso da Organização ao sistema será automaticamente bloqueado. Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, o acesso permanece ativo até o último dia do período contratado, independentemente de a Organização utilizar ou não o sistema nesse intervalo.
A Organização pode retomar o acesso a qualquer momento, num período máximo de 6 (seis) meses, mediante realização de novo pagamento, que liberará um novo período conforme o plano contratado.
Como não há cobrança automática recorrente, a Organização encerra o uso do sistema simplesmente deixando de renovar, sem necessidade de solicitar cancelamento e sem qualquer ônus adicional.
16.3 Cancelamento por infração
Independentemente do período pago em curso, a Oversource reserva-se o direito de bloquear ou encerrar imediatamente o acesso da Organização nas seguintes situações:
- Uso do sistema para finalidades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com estes Termos;
- Descumprimento grave de obrigações legais, incluindo as previstas na LGPD;
- Constatação de uso abusivo ou mal uso da plataforma, a critério fundamentado da Oversource.
Nesses casos, não haverá devolução do valor pago referente ao período restante.
16.4 Dados após o encerramento
Após o bloqueio ou encerramento do acesso (por expiração do período pago ou por infração, nos termos da seção 16.3), os dados pessoais armazenados serão preservados em estado inativo pelo prazo de até 6 (seis) meses, contados do último dia do período pago, exclusivamente para permitir à Organização a retomada do acesso e a continuidade do serviço, bem como a exportação dos dados nos termos do direito de portabilidade previsto no art. 18 da LGPD.
Decorrido esse prazo sem retomada, os dados serão excluídos definitivamente dos servidores da Oversource, salvo obrigação legal de retenção.
17. Alterações nos Termos de Uso
A Oversource reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia às Organizações contratantes por e-mail ou por aviso destacado no sistema com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
As alterações entram em vigor na data indicada no aviso. O uso continuado do sistema após a data de vigência constitui aceitação das novas condições. Caso a Organização ou o Membro discorde das alterações, deverá interromper o uso do sistema e formalizar sua manifestação à Oversource.
18. Disposições Gerais
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Em caso de conflito entre as partes, fica eleito o foro da comarca da sede da Oversource, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais, que continuam plenamente vigentes.
Estes Termos de Uso complementam o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Oversource e a Organização. Em caso de conflito, prevalecem as disposições do contrato específico.
Dúvidas, solicitações e comunicações relativas a estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para [email protected].
Versão 1.0 · Última atualização: 14 de agosto de 2026 · Oversource Sistemas LTDA · CNPJ 53.273.224/0001-33